A Assembleia Nacional de Angola aprovou hoje, na generalidade e como esperado, a proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2018, com despesas e receitas de 9,658 biliões de kwanzas (48.300 milhões de euros), com abstenção da oposição.
A proposta de Lei do OGE 2018 foi aprovada com 144 votos a favor, do MPLA, nenhum contra e 56 abstenções, da UNITA, da CASA-CE, do PRS e da FNLA.
Nas respostas, às questões levantadas pelos deputados durante os debates, o ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social, Manuel Nunes Júnior, referiu que o fim último deste orçamento é o de contribuir para o aumento do bem-estar e qualidade de vida dos angolanos.
Para o efeito, tendo em conta os actuais desequilíbrios da economia angolana terá de ser dada uma atenção muito especial, este ano, ao ajustamento fiscal e cambial.
Segundo o governante, com os actuais desequilíbrios no investimento, quer nacional ou estrangeiro, nesse sentido, o OGE para 2018, diminui o défice fiscal para 2,9%, contra os 5% de 2016.
“Ao diminuir o défice teremos menos necessidades de endividamento e por esta razão a procura por parte do Estado de fundos emprestáveis vai diminuir, o que implicará, por sua vez, uma diminuição das taxas de juros que hoje são relativamente altas”, frisou.
Manuel Nunes Júnior referiu que a convicção é de deverá ser feito tudo ao alcance das autoridades para o alcance do êxito dos programas traçados.
“Com o programa do desenvolvimento local e combate à pobreza, este OGE prevê a atribuição de verbas autónomas aos municípios, para que estes mais directamente possam resolver os problemas das populações”, disse, considerando a prática “uma acção importante no que respeita à desconcentração administrativa e um passo significativo no que respeita ao poder autárquico no futuro”, além de um factor “muito importante ao combate à pobreza”.
O governante destacou ainda a melhoria do programa no domínio da educação e da saúde, áreas fundamentais para a melhoria da qualidade de vida dos angolanos e aumento do índice de desenvolvimento humano de Angola.
Relativamente aos investimentos públicos e privados, Manuel Nunes Júnior disse que “devem andar de mãos dadas”, devendo os primeiros criar condições para que os segundos tenham os níveis de retorno esperado pelos investidores.
“Com isto nós queremos demonstrar que este orçamento é baseado em sólidas opções de política económica, sendo por isso, a nosso ver, um orçamento coerente e consistente”, afirmou.
Para Manuel Nunes Júnior, as alegações de que este OGE não tem opções, como referiram alguns intervenientes no debate, são “no mínimo pouco fundadas”.
“Nós vamos trabalhar efectivamente para que as políticas económicas que aqui estão definidas neste Orçamento Geral do Estado contribuam de facto para a melhoria da qualidade de vida do povo e do seu bem-estar. Para nós, as políticas económicas de per si não fazem qualquer sentido se não contribuírem para o bem-estar do povo”, disse.
Na sua declaração de voto, a bancada parlamentar da UNITA referiu que se absteve porque considera importante que o executivo esclareça os angolanos que dívidas públicas vão merecer as verbas alocadas por este orçamento.
Por sua vez, o grupo parlamentar da CASA-CE justificou a sua abstenção como sendo um benefício da dúvida, para que na especialidade possam “expurgar as inconstitucionalidades e os vícios que a lei orçamental comporta”, nomeadamente na sua estruturação, “quanto às autorizações legislativas requeridas no sentido de alterar a legislação aprovada pela Assembleia Nacional”.
As contas do Estado angolano para 2018 prevêem um défice de 697,4 mil milhões de kwanzas (3.500 milhões de euros), equivalente a 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB), traduzindo-se no quinto ano consecutivo de “buraco” nas contas nacionais.
O documento aprovado hoje na generalidade, que estima um crescimento económico de 4,9% do PIB, vai agora ser discutido na especialidade, iniciando-se já na sexta-feira com o encontro com os parceiros sociais e organizações femininas, para contribuições à proposta de Lei do OGE 2018.
Questões incómodas não… incomodam o MPLA
Do ponto de vista dos milhões que têm pouco ou nada há questões criticáveis. O mesmo não pensam os poucos que têm milhões, muitos dos quais estão no Parlamento. Como é que se justifica que o sector da defesa e segurança mereçam mais dinheiro do que o da saúde e da educação?
João Lourenço explica que o grosso do orçamento da defesa e da segurança se deve, “maioritariamente, ao pagamento de salários e pensões ao pessoal no activo e na condição de reforma”. Mas o brilhantismo da sua tese vai mais longe quando explica que “dispensar esse pessoal da folha de pagamento destes sectores implica que os sectores produtivos privados da economia tenham capacidade de os absorver sob pena de agravar ainda mais a já preocupante situação de desemprego”.
A oposição, que de quando em vez acorda, não ficou convencida com os argumentos. O deputado Benedito Daniel do PRS questionou: “O país enfrenta uma gritante falta de medicamentos, falta seringas, luvas, borboletas, não há condições para os profissionais da saúde assistirem os pacientes que acorrem às unidades hospitalares e, em muitos hospitais não há médicos, 18% para despesas do sector da saúde serão suficientes?”.
Também a FNLA não ficou convencida. Lucas Ngonda, deputado, afirmou não ver solução no Orçamento para acabar com a crise que assola o país. Pelo contrário, “a tendência será de a agravar uma vez que não propõem soluções para questões de base que tem a ver com as populações que enfrentam problemas de pobreza permanente”.
Aos olhos de André Mendes de Carvalho, líder da Bancada Parlamentar da CASA-CE, o actual Orçamento em pouco se difere dos anteriores. De acordo com este responsável, a proposta em cima da mesa “enferma dos mesmos vícios dos anteriores, não se conformando com a Constituição da República e com a lei”.
Adalberto Costa Júnior, líder parlamentar da UNITA, pediu uma auditoria à dívida pública de Angola e pediu a abertura ao novo Governo. “Haja abertura para se aceitar propostas de melhorias ao OGE para que não fiquemos, como no passado, com impressão de que se veio aqui apenas para se cumprir calendário. O país exige esta abertura”, afirmou.
Já o MPLA cumpre “ordens superiores” e só vê qualidades no OGE. O deputado Salomão Xirimbimbi, líder da bancada parlamentar do partido, destaca as boas medidas para execução de programas de impacto social. “A proposta em apreciação, continua a valorizar a função social, o investimento público experimenta um crescimento, contemplando projectos de continuidade de reabilitação de vias secundárias e terciárias”, diz.
A votação final global da proposta está prevista para 15 de Fevereiro, conforme previsto na legislação, dada a realização de eleições gerais em Agosto de 2017.
